Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma Prontuu, oferecida pela Prontuu Healthtech Desenvolvimento e Licenciamento de Software Ltda. (CNPJ 66.410.253/0001-41). Leia com atenção — ao usar o serviço, você concorda com todas as condições abaixo.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer parte do Prontuu, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço.

O aceite é eletrônico, registrado com data, hora e IP, e tem validade jurídica conforme o art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e o art. 219 do Código Civil.

2. Descrição do serviço

O Prontuu é uma plataforma SaaS de gestão clínica e prontuário eletrônico destinada a profissionais e estabelecimentos de saúde regularmente habilitados. Suas principais funcionalidades incluem:

• Cadastro de pacientes e prontuário eletrônico
• Agenda, lembretes e gestão de consultas
• Telemedicina (com integrações terceiras)
• Emissão de receitas, atestados, exames e relatórios
• Gestão financeira, faturamento e emissão de NFS-e
• Controle de estoque e demais módulos descritos no site

O que o Prontuu NÃO é: o Prontuu é uma ferramenta de registro e gestão. Não substitui o julgamento clínico, a decisão diagnóstica ou terapêutica do profissional de saúde, nem presta serviços médicos. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado que utiliza a plataforma. Sugestões automáticas, modelos, alertas ou cálculos oferecidos pelo sistema têm caráter meramente auxiliar e não dispensam validação humana.

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento, buscando preservar a continuidade do serviço.

3. Cadastro e conta

O Prontuu é destinado a profissionais de saúde devidamente registrados em seus conselhos de classe (CRM, CRO, CRP, CRN, CRF, CREFITO, entre outros) e a estabelecimentos de saúde regulares.

Ao se cadastrar, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter sigilo absoluto sobre login, senha e fatores de autenticação
• Não compartilhar a conta — cada profissional deve ter seu próprio acesso
• Notificar imediatamente o Prontuu sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento
• Habilitar autenticação multifator (MFA) quando exigido

Você é integralmente responsável por toda atividade realizada sob sua conta.

4. Planos e pagamento

• Teste gratuito: novos usuários têm 30 (trinta) dias de acesso completo sem cobrança. Após o término, é necessário contratar um plano pago para manter o acesso.
• Ciclos de cobrança: mensal ou anual, conforme plano escolhido, com cobrança antecipada.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo até que o usuário cancele.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelas configurações da conta. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.
• Reembolso: conforme art. 49 do CDC, contratações realizadas fora do estabelecimento podem ser canceladas em até 7 dias com reembolso integral. Após esse prazo, não há devolução proporcional do ciclo em curso, salvo disposição legal em contrário.
• Reajustes: podem ocorrer anualmente ou quando houver alteração tributária/legal, sempre comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
• Inadimplência: em caso de não pagamento, o acesso pode ser suspenso após aviso. Os dados ficam preservados conforme política de retenção.

Pagamentos são processados por gateways terceiros (Asaas ou outros indicados). O Prontuu não armazena dados completos de cartão.

5. Uso aceitável

É proibido utilizar o Prontuu para:

• Praticar atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à ética médica
• Enviar spam, comunicações não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso
• Realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código ou tentativa de obter acesso ao código-fonte
• Sobrecarregar a infraestrutura, executar scripts automatizados, scraping ou ataques de qualquer natureza
• Tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros usuários
• Burlar limites de plano, criar contas falsas ou múltiplas para o mesmo profissional
• Hospedar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Revender, sublicenciar ou expor o serviço como se fosse próprio (white-label não autorizado)

Violações podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e medidas judiciais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, design, marca, logotipo, documentação, modelos e demais elementos do Prontuu são de propriedade exclusiva da Prontuu Healthtech Desenvolvimento e Licenciamento de Software Ltda., protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Os dados inseridos pelo usuário (cadastros, prontuários, anexos) permanecem de sua titularidade. O Prontuu recebe apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esses dados conforme exigido para a prestação do serviço. O usuário pode exportá-los a qualquer momento.

7. Responsabilidades do usuário

• Veracidade, exatidão e atualização dos dados inseridos no sistema
• Cumprimento integral das normas do CFM, do conselho profissional aplicável, da LGPD e da legislação sanitária e fiscal
• Obtenção de consentimento dos pacientes para tratamento de dados, telemedicina e demais hipóteses legais
• Realização de cópias e exportações periódicas dos próprios dados — embora o Prontuu mantenha backups, recomenda-se backup adicional a critério do usuário
• Adoção de boas práticas de segurança digital (senhas fortes, MFA, dispositivos atualizados)
• Pagamento pontual das mensalidades

O profissional/clínica é o controlador dos dados de seus pacientes, conforme a LGPD; o Prontuu atua como operador.

8. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o Prontuu não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, diagnósticas ou terapêuticas do profissional
• Conteúdo inserido pelos usuários (cadastros, prontuários, mensagens)
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou prejuízos consequenciais
• Indisponibilidades temporárias por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de nuvem, internet, energia) ou caso fortuito/força maior
• Perda de dados causada por ação ou omissão do próprio usuário (ex.: exclusão acidental)
• Integrações com serviços de terceiros (Google, Mevo, gateways de pagamento), cuja disponibilidade depende dos respectivos provedores

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Prontuu fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao pleito, ressalvadas as hipóteses em que a lei vedar tal limitação.

Comprometemo-nos com nível de serviço (SLA) e medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas, descritas em documentação específica.

9. Rescisão

Pelo usuário: a qualquer momento, pelas configurações da conta ou solicitando ao suporte. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago.

Pelo Prontuu: em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso indevido, mediante notificação prévia quando cabível. Violações graves podem implicar suspensão imediata.

Tratamento dos dados após o encerramento:

• O usuário pode exportar todos os seus dados antes do encerramento
• Os dados ficam disponíveis para reativação por até 90 dias
• Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados, ressalvados os casos em que a lei exige guarda mínima (ex.: prontuário por 20 anos — Resolução CFM nº 1.821/2007)
• Dados retidos por obrigação legal ficam armazenados em ambiente segregado e acessíveis apenas mediante requisição autorizada

10. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de produto. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e por aviso na plataforma. A data de "Última atualização" no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas ao suporte.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e demais normas aplicáveis ao setor de saúde.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro do seu domicílio.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• Razão social: Prontuu Healthtech Desenvolvimento e Licenciamento de Software Ltda.
• CNPJ: 66.410.253/0001-41
• Endereço: Rua Santa Patrícia, 228 — Jardim Oriental, São Paulo/SP — CEP 04347-040
• E-mail: contato@prontuu.com.br